Lei Geral de Proteção de Dados (LPD)
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. As novas regras protegem a privacidade dos brasileiros e evitam bloqueios frente a outros países do mundo que já possuíam legislação específica para a proteção de dados. A lei brasileira abrange tanto grandes instituições, quanto pequenos negócios.
Principais objetivos da LGPD
Proteção de Dados e
Privacidade do Usuário
Garantia de Direitos Fundamentais com Práticas Transparentes e Seguras
Regras Claras para o
Tratamento de Dados
Diretrizes para a Gestão Segura e Transparente de Informações dos Usuários
Não discriminação
Sustenta que o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos
Fortalecimento da Segurança
Jurídica e da Confiança nos Dados
Impulsionando a Inovação e o nosso crescimento sustentável
Nossa atuação diante da LGPD
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Aderir e nos adequar à LGPD.
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Promover avanços nos sistemas.
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Elaborar um plano de orientações de como os clientes devem agir em seus pequenos negócios.
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Capacitar fornecedores e parceiros no tema da privacidade de dados.
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Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para garantir que seus dados permaneçam seguros.
Encarregado de Proteção de
Dados Pessoais
A DECORP® é composta por uma matriz nacional com atuação em todo o território nacional. O encarregado de dados é o Demétrios Batista da Silva, fundador e CEO da empresa.
Caso você precise de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade na Decorp®, basta enviar um e-mail: dpo@decorp.com.br para o encarregado.
Coleta de dados
Nós coletamos dados de nossos clientes, por meio do cadastro no Portal DECORP®, em eventos ou atendimento presencial.
Para quê?
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Para realizar a prestação de serviços e oferecer a melhor experiência personalizada.
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Realizamos melhorias nos processos de coleta e tratamento dos dados.
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Nossas políticas, normas e contratos foram atualizados para se adequar à LGPD e fornecer maior segurança na proteção dos dados de clientes.